3579450
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP
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Hipoteticamente, determinado ato administrativo discricionário recentemente praticado no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos foi objeto de críticas na imprensa, com entrevista do Promotor de Justiça local informando que pretende ingressar com ação judicial visando atacar o ato sob o fundamento de sua ilegalidade.
Considerando que a Administração Pública, ciente do caso, concorde com o entendimento de que o ato foi ilegal, assinale a alternativa correta.