Arquimedes, prefeito municipal, objetivando desenvolver projetos de ações municipais futuras a serem executadas no período de 4 anos, contratou um grupo de 10 engenheiros e 10 economistas, por prazo determinado, sem concurso público, por processo seletivo simplifica-do, com base unicamente no permissivo da Constituição de 1988 e mediante a edição de Decreto. Transcorrido o prazo previsto de 12 meses da contratação, muito satisfeito com o desempenho dos profissionais, o prefeito editou novo Decreto efetivando os contratados nos cargos públicos respectivos.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar, à luz da previsão da Constituição de 1988, que

A administração municipal de Aparecida pretende contratar a execução de (1) serviços de engenharia e (2) obras de engenharia, em ambos utilizando o sistema de registro de preços, não sendo o caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação. De acordo com o disposto no Decreto Municipal no 5.111 de 28 de dezembro de 2023, assinale a alternativa correta quanto à adoção do sistema de registro de preços nessas hipóteses.

Aristóteles, ocupante de cargo público efetivo do Município de Aparecida, foi eleito para ocupar o cargo de vereador no mesmo município.

Diante da situação hipotética, considerando que Aristóteles pretende assumir o mandato, assinale a alternativa correta tendo em vista o disposto na Constituição Federal.

Sob o enfoque orçamentário, o regime contábil adotado no Brasil é o regime

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é e xpressamente vedado ao prefeito contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato eleitoral, ou que tenha parcelas a serem p agas no exercício seguinte sem que haja suficiente dis- ponibilidade de caixa para esse efeito, nos últimos

Em um documento do Microsoft Word 2016, em sua configuração padrão, um usuário digitou Prefeitura, seguido de um espaço em branco, formatado em itálico e negrito. Em seguida, a próxima palavra, Aparecida, ficou em sublinhado e itálico, apenas, conforme imagem a seguir.

Isso significa que após a palavra Prefeitura e o espaço em branco, e antes de digitar a palavra Aparecida, o usuário clicou no(s) ícone(s)

Assinale a alternativa de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Na cobrança e fiscalização de tributos e na fiscalização do cumprimento das normas sanitárias, há diversos exemplos em que o Estado pode impor seus atos de forma unilateral, independentemente da concordância dos particulares, criando obrigações ou impondo restrições.

Trata-se do atributo do ato administrativo denominado

Salomão, que foi servidor público municipal efetivo estável por cinco anos, sofreu processo administrativo disciplinar e foi demitido. Em seu lugar, assumiu Sócrates, que ocupou seu primeiro cargo público há mais de três anos, adquirindo estabilidade. Não conformado com a demissão, Salomão ingressou com ação visando anular o ato de d emissão, tendo a demanda sido julgada procedente, determinando sua reintegração.

Diante da situação hipotética, de acordo com o disposto na Constituição de 1988, pode-se afirmar que Sócrates

Determinado ato administrativo de autorização de uso tornou-se ilegal em virtude de posterior alteração legislativa, ocorrendo a extinção do ato administrativo por situa- ção não imputada ao administrado.

Trata-se de modalidade de extinção denominada