- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
- Outros NormativosDecreto 7.830 /2012: Sistema de Cadastro Ambiental Rural
A Lei nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa e sobre essa define: