A inscrição em dívida ativa somente se aplica a créditos tributários.

O termo de inscrição da dívida ativa indicará, facultativamente, a maneira de calcular os juros de mora.

A inscrição em dívida ativa não é requisito indispensável para a execução judicial do crédito correspondente.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova preconstituída, podendo, entretanto, haver emenda ou substituição da respectiva Certidão, desde que feita até a decisão de primeira instância.