O crédito tributário extingue-se com a
isenção em caráter geral, decorrente de lei.
moratória celebrada em processo judicial, bastando a homologação pelo juiz para ter efeito.
consignação em pagamento extrajudicial, nos termos da lei processual civil.
dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
remissão em caráter geral, decorrente de lei ou ato administrativo.
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