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Respondida
1171602
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UEG
Orgão:
PC-GO
Provas:
Escrivão de Polícia Civil
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Legislação Especial
Lei 11.343/2006: Lei de Drogas
A Lei 11.343 / 2006, que trata do crime de posse de drogas para consumo previsto no artigo 28, dispõe que:
A
para determinar se a droga se destina a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida.
B
será impetrado habeas corpus para liberação do réu.
C
a pena será cumprida com prestação de serviços comunitários.
D
o infrator nos casos de posse de drogas será submetido em caso de reincidência pelo prazo máximo de 10 anos.
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