Questão 1173251

1173251 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Licitações

Em contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93,

a alteração qualitativa ou quantitativa do seu objeto, não é admitida em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

admitem-se acréscimos quantitativos, no limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, podendo chegar a 50% no caso de reforma de edifício ou equipamento.

a supressão de obras, serviços ou compras contratados, não é admitida exceto com a expressa concordância do contratado.

a alteração qualitativa, não é admitida mas apenas a quantitativa, para acréscimos ou supressões do objeto contratado, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

a alteração qualitativa é admitida, quando houver modificação do projeto ou das especificações, ve- dadas alterações quantitativas.

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