O plano diretor deverá englobar apenas o território urbano do Município.

O plano diretor não é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

O plano diretor não é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, será facultativa a elaboração de um plano de transporte urbano integrado com o plano diretor.

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.