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Respondida
51119
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-MT
Provas:
Juiz de Direito
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Tempo
A
abolitio criminis
faz cessar
A
somente a execução da pena.
B
os efeitos secundários da sentença condenatória, mas não a sua execução.
C
a execução da pena e também os efeitos penais secundários da sentença condenatória.
D
a execução da pena em relação ao autor do crime, mas este benefício é pessoal e não se estende aos co-autores do delito
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