É válida emenda à constituição que não tenda a abolir direito individual.

O quórum de aprovação das emendas à constituição é de dois/terços dos votos dos membros do Poder Legislativo.

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante iniciativa de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades Federadas, manifestando- se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros.

Caso comprovado o interesse público, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser excepcionalmente objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

É válida emenda constitucional proposta por parlamentares para tratar de tema para o qual a Constituição Federal reserva a iniciativa ao Presidente da República a iniciativa de projeto de lei.