Questão 50334

50334 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEG
Orgão: SEFAZ-GO

Provas:

Segundo a Constituição Federal vigente, NÃO se incluem entre as matérias reservadas à lei complementar:

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Estabelecer normas gerais sobre os fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas dos impostos discriminados na Constituição Federal de 1988.

Estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Estabelecer normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

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