Questão 1873370

1873370 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Procurador Jurídico
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Jurisprudência

Acerca dos tributos, levando em consideração jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

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