No concernente à legislação administrativa vigente e à doutrina correlata, julgue os itens seguintes.
A medida provisória é o instrumento utilizado pelo chefe do poder executivo para expedir atos administrativos de sua competência privativa.
No concernente à legislação administrativa vigente e à doutrina correlata, julgue os itens seguintes.
A medida provisória é o instrumento utilizado pelo chefe do poder executivo para expedir atos administrativos de sua competência privativa.
