Questão 915166

915166 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Sobre os autos de infração, o Código de Postura de Florianópolis estabelece que:

conterão, alternativamente, ou a indicação do dispositivo legal violado, ou relato circunstanciado do fato constitutivo da infração;

o infrator terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar sua defesa, sob pena de revelia;

são autoridades competentes para lavrá-los, os fiscais municipais;

das multas impostas pelos fiscais municipais, poderá ser interposto recurso ao Secretário Municipal;

os fiscais municipais são competentes para decidir sobre sua validade e arbitrar o valor da multa.

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