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Respondida
915166
Ano:
2014
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FGV
Orgão:
Pref. Florianópolis-SC
Provas:
Fiscal de Serviços Públicos
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Santa Catarina - SC
Florianópolis-SC
Sobre os autos de infração, o Código de Postura de Florianópolis estabelece que:
A
conterão, alternativamente, ou a indicação do dispositivo legal violado, ou relato circunstanciado do fato constitutivo da infração;
B
o infrator terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
C
são autoridades competentes para lavrá-los, os fiscais municipais;
D
das multas impostas pelos fiscais municipais, poderá ser interposto recurso ao Secretário Municipal;
E
os fiscais municipais são competentes para decidir sobre sua validade e arbitrar o valor da multa.
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