Magna Concursos
698201 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Julgue o item que se segue, referente aos crimes ambientais.

Tanto a pena restritiva de direitos quanto a pena de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas às pessoas jurídicas.

 

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Consultor Legislativo - Área XI

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