Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Vara do Trabalho não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.

Cada uma das partes poderá indicar até 6 (seis) testemunhas.

Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários em dobro a que teria direito no período da suspensão.

O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.

Constitui justa causa para dispensa de empregado a prática de atos atentatórios contra a segurança nacional.