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2844942 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-7
Provas:

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, e a prescrição se interrompe por ato judicial que constitua em mora o devedor.

 

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