- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
- Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
- Processo Tributário e Execução Fiscal
À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, e a prescrição se interrompe por ato judicial que constitua em mora o devedor.