Inquéritos e processos em andamento não impedem a aquisição pelo interessado.

É necessária a comprovação de idoneidade do interessado, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

O interessado deverá declarar a efetiva necessidade da aquisição.

O interessado deverá apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e residência certa.

O interessado deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.