A inscrição de créditos na divida ativa representa contabilmente um fato modificativo que tem como resultado um decréscimo patrimonial no órgão ou unidade competente para inscrição da dívida.

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias.

A cobrança de atualização monetária, multa e juros de mora não devem ser consideradas no valor da receita da respectiva dívida ativa.

Os créditos da Fazenda Pública exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, após apurada a sua liquidez e certeza, devem ser inscritos em registro próprio como dívida fundada.