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Respondida
3238428
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNDEP
Orgão:
MPE-MG
Provas:
Analista do Ministério Público - Direito
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Prolegômenos
Sobre o princípio da legalidade, marque a alternativa
INCORRETA
.
A
Limita o poder punitivo do Estado.
B
Exige que a lei descreva a conduta típica de forma clara.
C
Exige que a pena seja cominada antes da ocorrência do fato.
D
Impede a incidência de responsabilidade fundada na simples ocorrência do resultado.
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