Conforme a Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), de 13 de julho de 1990, no Art. 3º: “Criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.

Considera-se criança (Art. 2º), para os efeitos dessa Lei, a pessoa: