Questão 1253650

1253650 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Promovido o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação sobre interesses coletivos lato sensu, caberá ao órgão do Ministério Público encaminhá-los ao

Conselho Superior do Ministério Público em até três dias para a necessária revisão, sob pena de falta grave.

Conselho Superior do Ministério Público em até seis dias para a necessária revisão, sob pena de falta grave.

Conselho Superior do Ministério Público em até dois dias para a necessária revisão, sob pena de falta grave.

Conselho Superior do Ministério Público em até quinze dias, para a necessária revisão, sob pena de falta grave.

arquivo da Promotoria de Justiça.

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