No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-as à luz da legislação civil vigente.

Em 19/12/2000, foi publicada lei complementar que instituía contribuição social nova, não-prevista no texto constitucional, para custeio da seguridade social. Todavia, na pressa de atender à necessidade de arrecadação, na preparação do texto a ser publicado, foi suprimido o parágrafo do artigo 1.o, que definia a alíquota da exação novel. Assim, efetivou-se nova publicação da lei em 2/1/2001, adequando, então, o texto normativo publicado ao que fora aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nessa situação, como a lei não entraria em vigor na data da sua publicação, a vacatio legis definida na Constituição, para efeito da incidência da nova contribuição, seria contada, então, a partir da primeira publicação.