o País, na condição de membro ativo da Organização Internacional do Trabalho, fica compromissado a reconhecer e implementar em território nacional as Convenções e Recomendações aprovadas em Assembleia Geral dos Estados-Membros.

a Súmula nº 981, do Tribunal Superior do Trabalho, exarada pelo Egrégio Colegiado em 2022 exige, para ingresso na Justiça de ações na área de segurança e saúde no trabalho, prévia manifestação das Juntas de Conciliação de Conflitos, das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

alguns profissionais da área, que contam com Conselhos Regionais de Fiscalização do Exercício Profissional, têm a prerrogativa de representar formalmente a organização para a qual trabalha em Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho firmados em sua área de atuação.

a diversificação das relações de emprego e de trabalho observada na reforma trabalhista, promovida no Brasil em 2017, impactou fortemente o modelo de custeio do acidente de trabalho e vem provocando expansão do mercado privado de seguro em segurança e saúde no trabalho.

os empregadores, além de serem obrigados a cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares afins, devem permitir que os representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho.