Os dissídios individuais cujo valor não exceda a cinquenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido poderá ser indeterminado.

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de um ano do seu ajuizamento.

As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.

As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento apenas mediante intimação.