Lei específica disporá sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.

Leis de iniciativa do Poder Executivo e Legislativo estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.