A importação está sujeita ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), que é um imposto federal cuja administração compete ao Ministério dos Transportes.

As mercadorias importadas estão sujeitas, apenas, ao Imposto de Importação (II) ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

A operação deverá ser objetivo de registro de declaração de importação no Siscomex e, além dos tributos incidentes sobre a importação deverá ser paga a taxa de utilização do Siscomex.

O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a cobrança da taxa de utilização do Siscomex.

A sociedade empresária deverá registrar no Siscomex a declaração de importação, que é o documento base do despacho de importação, e pagar o valor dos tributos incidentes em até da chegada das mercadorias no Brasil.