A Lei Municipal nº 1.793, de 2009, é uma legislação importante que visa garantir os direitos dos segurados e dependentes aos benefícios previdenciários do servidor Municipal de Rio Branco. Essa lei estabelece os seguintes benefícios ao servidor:
I. o auxílio-reclusão e o auxílio-natalidade por tempo de contribuição. II. a aposentadoria por tempo de contribuição, idade ou invalidez. III. a licença à gestante, à adotante e a licença paternidade. IV. o direito à pensão por morte aos dependentes dos servidores. V. os planos de carreira e as regras de remuneração diferenciada por idade.
Está correto o que se afirma em: