I – O Conselho Superior do Ministério Público, evidenciado interesse público, poderá determinar, pelo voto de dois terços de seus integrantes, o afastamento cautelar de membro do Ministério Público, antes mesmo do ajuizamento da ação civil própria destinada à decretação da perda do cargo.

II – Quando o Conselho Superior deixa de homologar a promoção de arquivamento do inquérito civil, o Procurador-Geral de Justiça somente poderá designar outro membro do Ministério Público para promover a ação ou prosseguir nas investigações depois de esgotado o prazo de recurso para o autor da promoção de arquivamento recorrer para o Colégio de Procuradores.

III – O Promotor de Justiça está legitimado a propor diretamente, perante o Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal contestado em face da Constituição Estadual, carecendo de delegação expressa do Procurador-Geral de Justiça.

IV – A Coordenadoria de Recursos, que somente poderá ser chefiada por Procurador de Justiça, é órgão auxiliar do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, legitimada, nos termos da Lei Orgânica estadual, a interpor recursos, diretamente, perante os Tribunais Superiores, em substituição aos demais órgãos do Ministério Público.

V –Somente se o permitir o regimento interno do Tribunal ou Câmara perante o qual esteja atuando, poderá o Procurador de Justiça intervir ou apresentar sustentação oral nas sessões de julgamento.