Questão 1613617

1613617 Ano: 1998
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFRGS
Orgão: PC-RS

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 9.503/1997: Crimes no Código de Trânsito Brasileiro

Nos crimes de embriaguez ao volante (artigo 306 da lei 9.503197) e de participação em competição viária não autorizada (artigo 308 da Lei 9.503/97), o condutor de autoveicuto será processado mediante ação penal pública

incondicionada, aplicando-se o procedimento · dos Juizados Especiais Criminais previsto na lei 9.099195 (que dispõe sobre os Juizados Civeis e Criminais e dá outras providências).

incondicionada, aplicando-se o procedimento previsto na Lei 4.611165.

incondicionada, aplicando-se o procedimento sumário dos crimes. disciplinado a partir do artigo 539 do Código de Processo Penal.

condicionada à representação. aplicando-se o procedimento previsto na lei 9.099/95 (q u_e dispõe sobre os Juizados Civeis e Criminais
e dá outras providências).

condicionada à representaçâo, aplicando-se o procedimEnto sumário dos crimes, previsto a partir do artigo 539 cio Código de Processo Penal.

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