Magna Concursos
1055791 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:
O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, quinze dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita.
 

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