Questão 2369628

2369628 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa correta.

Todas as sociedades civis, inclusive os sindicatos, estão legitimados para promover ação civil pública em defesa dos seus filiados.

A pessoa que provocar a iniciativa do Ministério Público deverá integrar a ação civil pública subseqüente na qualidade de assistente litisconsorcial.

A apelação na ação civil pública, em princípio, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, mas o juiz pode conferir o efeito suspensivo para evitar dano irreparável.

A sentença na ação civil pública produz efeitos "erga omnes", salvo no caso de improcedência, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com novo fundamento.

Nenhuma das alternativas está correta.

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