Na teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, conforme prevista no Código Civil, a confusão patrimonial depende da ausência de separação de fato entre os patrimônios, o que somente se caracteriza, após a conversão em lei da denominada medida provisória da liberdade econômica, caso caracterizado o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa ou a transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.

O negócio jurídico nulo pode ser aproveitado por meio da conversão substancial.

É anulável o negócio jurídico simulado.

É absolutamente incapaz aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade.

A sociedade em comandita simples pode adotar, como nome empresarial, firma ou denominação.