Magna Concursos
1911538 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDEP
Orgão: BHTRANS
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A Constituição da República determina que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a infrações penais e administrativas. Sobre a reparação de danos causados ao meio ambiente, é CORRETO afirmar que

 

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