a propriedade rural produtiva, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

será estabelecido o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa indenização, ressalvados os casos previstos em Lei Complementar.

a pequena propriedade privada atenderá a sua função social.

aos autores pertence o direito de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissível aos herdeiros.

é assegurado aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.