Questão 269703

269703 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

Provas:

Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar n.º 709/93, compete

apreciar e emitir parecer sobre a prestação de contas semestral da administração financeira dos Municípios, inclusive a do Município de São Paulo.

acompanhar a arrecadação da receita dos Poderes Públicos sobre os quais tenha jurisdição.

apreciar e emitir parecer sobre as aplicações em empresas de cujo capital social o Poder Público Estadual ou Municipal não participe.

determinar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento semestral.

sustar a execução dos contratos em que se tenha verificado ilegalidade.

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