É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo de ação penal cabível.

O servidor público municipal responderá pessoalmente pelos danos que causarem a terceiros, independentemente se for nos casos de dolo ou culpa.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos será convocado, com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira.