1720962
Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Fundação La Salle
Orgão: BM-RS
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Fundação La Salle
Orgão: BM-RS
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Segundo o art. 127, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, EXCETO:
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