A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Os negócios jurídicos poderão ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

O silêncio como forma de aceitação do negócio jurídico não se encontra previsto no Código Civil brasileiro.

Não havendo disposição legal em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País.