Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Artigo 15, “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. O Artigo 16 compreende como direito das crianças e dos adolescentes: