Questão 2037263

2037263 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

Ainda sobre a Lei Maria da Penha, acerca das medidas protetivas de urgência, assinale a alternativa CORRETA.

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