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Respondida
1151434
Ano:
2017
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Criciúma-SC
Provas:
Fiscal de Rendas e Tributos
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Santa Catarina - SC
Criciúma-SC
No que se refere às hipóteses de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Criciúma, é
correto
afirmar:
A
A regularidade do imóvel junto ao Município não interfere na concessão da isenção.
B
É isento o aposentado ou pensionista que perceba renda familiar de até 3 salários mínimos.
C
É isento o aposentado ou pensionista que tiver idade igual ou superior a 60 anos.
D
As isenções de IPTU serão necessariamente estendidas à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos.
E
São isentos os imóveis em que a administração direta e indireta do Município de Criciúma figure como locatária, enquanto durar a locação.
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