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3309967 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Abreu Lima-PE
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De acordo com a Lei Federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, as funções do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal incluem a elaboração do Plano Plurianual e a execução do Orçamento Geral da União, mas não envolvem a supervisão das agências reguladoras.
 

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