Questão 458202

458202 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

A Sociedade de Economia Mista federal XYZ cria empresa subsidiária para exploração de atividade econômica. Com relação ao regime jurídico a ser aplicado à empresa subsidiária, assinale a alternativa correta.

As subsidiárias não integram a estrutura da Administração Pública, não se submetendo às regras de licitação.

A criação da subsidiária depende de autorização legislativa do Ente Federativo que criou a sociedade de economia mista.

A proibição de acumulação de cargos e empregos públicos não se estende aos ocupantes de cargos e empregos nas subsidiárias.

O teto remuneratório constitucional não se aplica aos ocupantes de cargos e empregos das subsidiárias, ainda que dependentes.

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