Magna Concursos
3368879 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT
Provas:

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do art. 18 da Constituição Federal de 1988.

Leia os itens abaixo sobre a organização do Estado brasileiro.

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

II. A soberania é atributo do Estado Federal, ao passo que as unidades federadas dispõem apenas de autonomia.

III. A Constituição Federal de 1988 elevou o Município à condição de ente federativo, do mesmo modo que a União, os Estados e o Distrito Federal.

IV. O princípio federativo e a forma federativa de Estado podem ser objeto de emenda constitucional.

V. Para assegurar o equilíbrio do princípio federativo, a Constituição Federal previu o instituto da intervenção, de tal sorte que o Distrito Federal pode sofrer intervenção para garantia da autonomia municipal.

Quais afirmações acima estão CORRETAS?

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Estágio - Direito

60 Questões