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Respondida
1131303
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-AM
Provas:
Defensor Público
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Licitações
Ao contrário dos contratos administrativos, os convênios administrativos
A
não dependem de exame e aprovação prévia por assessoria jurídica da Administração.
B
não estão sujeitos à aplicação de normas da Lei Federal nº8.666/93.
C
permitem a retirada voluntária de qualquer um dos partícipes, sem que se caracterize inadimplência
D
dependem de prévia licitação, quando houver mais de uma entidade habilitada a celebrar o ajuste.
E
não permitem o repasse de recursos financeiros entre os partícipes, visto que cada qual deve arcar com as respectivas tarefas que foram objeto do ajuste.
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