Questão 1131303

1131303 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Licitações

Ao contrário dos contratos administrativos, os convênios administrativos

não dependem de exame e aprovação prévia por assessoria jurídica da Administração.

não estão sujeitos à aplicação de normas da Lei Federal nº8.666/93.

permitem a retirada voluntária de qualquer um dos partícipes, sem que se caracterize inadimplência

dependem de prévia licitação, quando houver mais de uma entidade habilitada a celebrar o ajuste.

não permitem o repasse de recursos financeiros entre os partícipes, visto que cada qual deve arcar com as respectivas tarefas que foram objeto do ajuste.

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