A Constituição veda todo tratamento diferenciado entre brasileiros que tome como critério o sexo, a etnia ou a idade dos indivíduos.

O direito à incolumidade física expressa caso de direito fundamental absoluto.

A liberdade de expressão garantida pela ordem constitucional diz respeito à atividade de comunicação de fatos verídicos, atuais ou históricos, não alcançando as opiniões em torno deles.

A publicação da fotografia de alguém, que causa constrangimento e aborrecimento, pode ensejar indenização por danos morais.

É nulo o processo em que se produz prova ilícita, mesmo que nele haja outras provas, não decorrentes da prova ilícita, que permitam a formação de um juízo de convicção sobre a causa.