Questão 96627

96627 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFRJ
Orgão: SEF-MG

Provas:

Gestor Fazendário - TI
Provas ×
Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário Público

O servidor público pode responder penalmente por crimes e contravenções cometidos em razão da sua condição funcional. Na análise das situações a seguir enumeradas e considerando que o agente que comete a figura típica é um funcionário público, indique a alternativa INCORRETA:

aquele que extravia qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo pratica crime de extravio;

aquele que exige para si ou para outrem direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o crime denominado concussão;

aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, comete corrupção ativa;

aquele que retarda, indevidamente, ato de ofício para satisfazer sentimento pessoal, está prevaricando;

aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, pratica advocacia administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Gestor Fazendário - TI

80 Questões

Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação

80 Questões

Provas

Gestor Fazendário - TI

Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação

Acesse sua Conta

Crie uma Conta