apenas à Polícia Militar o policiamento ostensivo de trânsito.

ao DETRAN fixar, por portaria, a pontuação a ser atribuída aos motoristas em virtude de infrações administrativas.

aos órgãos estaduais realizar vistorias e emplacamentos, bem como expedir o certificado de licenciamento anual, sendo isto feito por delegação da União.

aos Departamentos Estaduais de Trânsito fixar normas de trânsito em sua circunscrição, ainda que em sentido contrário às disposições do DENATRAN.

aos Municípios apenas participar de campanhas educativas de trânsito, não podendo realizar autuações de trânsito.