A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.

Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal são organizados em carreira, conforme estabelece a Lei do Plano de Cargos e Salários deste Município.

O concurso público terá validade de até quatro anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.